Petição: tramitação inconsequente

Eu sou infelizmente vítima de “apartheid” no meu país e prova clara de que o racismo social existe, pois retiraram-me direitos fundamentais que a lei consigna. Por isso, encetei esta luta.

A luta está neste ponto:

Recebi no dia 29 de Abril, a acusação da recepção do meu Recurso Hierárquico, pela Chefe do Gabinete do Senhor Presidente da Assembleia da República, indicando que «foi a referida carta de V. Exa. levada ao conhecimento das Senhoras e dos Senhores Deputados da Comissão Parlamentar de Educação e Ciência, bem como dos Serviços competentes da Assembleia da República, para os efeitos tidos por convenientes.».

Segue-se uma fotografia da carta acima referida onde é acusada a recepção e indicados os respectivos encaminhamentos.

Transcrição do texto da foto acima para texto copiável, para as pessoas de outras línguas poderem meter nos tradutores para perceberem:

« Assunto: Exposição sobre o indeferimento liminar da Petição n.º 582/XIII/4ª e recurso da decisão referente à alínea i) do Nº 1 do Artigo 16º do Regimento da Assembleia da República (Em manuscrito)  Exmo. Senhor João Carmo Vieira Encarrega-me Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República de acusar a recepção da carta / exposição que V. Exa. lhe endereçou, a qual lhe foi presente, tendo merecido, naturalmente, a melhor atenção, atendendo ao assunto a que se refere. Mais me encarrega o Senhor Presidente de informar que foi a referida carta de V. Exa. levada ao conhecimento das Senhoras e dos Senhores Deputados da Comissão Parlamentar de Educação e Ciência, bem como dos Serviços competentes da Assembleia da República, para os efeitos tidos por convenientes. Com os melhores cumprimentos, A Chefe do Gabinete (assinatura) Maria José Ribeiro V. Refª Exposição de 17 de abril de 2019 Lisboa, 24 de abril de 2019 XIII – 4595/GPAR -ab»

Esta carta foi a resposta ao meu Recurso Hierárquico, enviado a 17 de Abril de 2019, contra o Indeferimento Liminar da Petição n.º 582/XIII/4ª, uma vez que existiu tramitação para além do liminar e foi alterado o título da petição sem que eu o tenha consentido para esse fim.

Nesse Recurso Hierárquico dá-se como denunciado o desprezo a que são votadas as pessoas mais humildes, as tentativas de dissimular aspectos de corrupção na administração pública, bem como a falta de senso e de respeito pelo nosso ordenamento jurídico da parte dos Senhores Deputados da Comissão Parlamentar de Educação e Ciência.

Esse Recurso Hierárquico foi enviado em carta sobre papel por via postal e do mesmo foi efectuada uma cópia electrónica em PDF, para os efeitos tidos por convenientes.

Essa cópia pode ser lida no seguinte endereço: http://stroit-art.net/variopis/peticiona-AR-recurso-do-indeferimento-liminar.pdf?fbclid=IwAR24v_DpI7g7ta0lpN8EM2bfbVaq9huO-Ui6uTwaPYtRsnYhD9D9uS4ry9A

A Petição à Assembleia da República que motivou este desenvolvimento documental é a Petição n.º 582/XIII/4ª e tem como título: «Petição contra a discriminação da pessoa de bem idónea, com elevada habilitação académica e currículo considerável, por funcionários do sistema educativo, científico e judiciário do meu país, a República Portuguesa, no exercício dos seus cargos e atribuições funcionais.». E encontra-se com um título descaracterizado no seguinte endereço:

https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalhePeticao.aspx?BID=13266

Nesta petição dá-se conta de falhas claras na orgânica do regime, muito mais graves que a difamação aos professores, tanto quanto são cometidas por atribuições funcionais como Secretária de Estado, Magistrados, Inspector-geral da Educação e outros elementos, todos eles com vencimentos e regalias acima dos professores e claramente responsáveis por disfunções e degradação do sistema educativo.